“Lei Orelha”: decreto aumenta e muda punição por maus-tratos
Apelidado de “Lei Orelha”, o Decreto n.º 12.877/2026 endureceu as punições por maus-tratos já definidas no Decreto n.º 6.514/2008, que regulamentava as infrações administrativas ambientais no Brasil. O decreto assinado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em resposta à comoção nacional do Caso do Cão Orelha foi considerado um marco no enfrentamento à […]